Jurisdictional control of public policies in brazil: some parameters for the judiciary's activities in the concretization of social fundamental rights

O presente trabalho tem por objeto o estudo do exercício de cada uma das funções-poderes estatais, verificando a prevalência de uma sobre a outra, ou porque tal exercício seja demasiado, de modo que um dos Poderes passe a superar os outros, ou porque os outros não dão ao exercício a intensidade que...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: de Andrade, Luiz Gustavo
Formato: Artículo revista
Lenguaje:Portugués
Publicado: Universidad Nacional del Litoral 2018
Materias:
state function
public policy
activism
fundamental social rights
Judiciary Power
função estatal
ativismo
política pública
direitos fundamentais sociais
Poder Judiciário.
Acceso en línea:https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9100
Aporte de:
Biblioteca Virtual - Publicaciones (UNL) de Universidad Nacional del Litoral
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spelling I26-R133-article-91002020-07-30T16:56:33Z Jurisdictional control of public policies in brazil: some parameters for the judiciary's activities in the concretization of social fundamental rights Controle jurisdicional de políticas públicas no brasil: alguns parâmetros para a atuação do judiciário na concretização de direitos fundamentais sociais de Andrade, Luiz Gustavo state function public policy activism fundamental social rights Judiciary Power função estatal ativismo política pública direitos fundamentais sociais Poder Judiciário. O presente trabalho tem por objeto o estudo do exercício de cada uma das funções-poderes estatais, verificando a prevalência de uma sobre a outra, ou porque tal exercício seja demasiado, de modo que um dos Poderes passe a superar os outros, ou porque os outros não dão ao exercício a intensidade que seria normal. Em um país de Modernidade Tardia, como o Brasil, a ineficiência de políticas públicas básicas leva, sem dúvida, a uma judicialização de questões afetas à concretização dos direitos sociais. Constatou-se que esse ativismo judicial, calcado e plasmado na esteira do pós-positivismo, vem encontrando frontal resistência na classe política, que se insurge contra os supostos ataques do Judiciário, àquilo que chama de soberania do voto, para fazer referência à legitimidade dos atos dos administradores, porquanto fundados em mandato de representação política democraticamente conquistada. O procedimento metodológico adotado consistiu no estudo de casos da jurisprudência, em especial da Suprema Corte brasileira, a qual, aos poucos, tem firmado posicionamentos que representam importantes parâmetros para se verificar o limite da atuação jurisdicional. Conclui-se que o estado de coisas inconstitucional, o mínimo existencial e a não-intervenção em questões meramente políticas constituem parte de tais parâmetros. The present work aims to study the exercise of each of the state powers, verifying the prevalence of one over the other, or because this exercise is exaggerated, in a way that one of the Powers surpasses others, or because others do not give the exercise the intensity that would be normal. In a country of Late Modernity, such as Brazil, the inefficiency of basic public policies undoubtedly leads to a judicialization of issues that affect the implementation of social rights. It was verified that this judicial activism, shaped and organized in the wake of post-positivism, has encountered frontal resistance in the political class, which protests against the supposed attacks of the Judiciary, to what it calls the sovereignty of the vote, to make reference to the legitimacy of the acts of the administrators, since they are based on a mandate of political representation democratically conquered. The methodological procedure adopted consisted in the study of cases of jurisprudence, in particular the Brazilian Supreme Court, which, little by little, has established positions that represent important parameters to verify the limit of the jurisdictional action. It is concluded that the unconstitutional state of affairs, the existential minimum and non-intervention in purely political issues are part of such parameters. Universidad Nacional del Litoral 2018-12-28 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9100 10.14409/redoeda.v5i2.9100 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 5 Núm. 2 (2018): julio/diciembre; 217-238 Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol. 5 No. 2 (2018): July / December; 217-238 Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 5 n. 2 (2018): julho / dezembro; 217-238 2362-583X 10.14409/redoeda.v5i2 por https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9100/12569
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