Direito econômico municipal: a “Constituição econômica” de Pouso Alegre, Minas Gerais

O presente estudo avalia a Ordem Econômica descrita na Constituição Federal de 1988 sob a perspectiva ideológica e prática da Constituição Econômica. Isto para averiguar se a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre - Minas Gerais, ao estabelecer as regras sobre a atividade econômica local, segue a...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Teixeira Gonçalves, Gustavo, Kallás Filho, Elias
Formato:	Artículo revista
Lenguaje:	Portugués
Publicado:	Universidad Nacional del Litoral 2019
Materias:	Economic Constitution Organic Law of the Pouso Alegre city Municipal Economic Law Municipality constitutional principles Constituição Econômica Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre Direito Econômico Municipal Município princípios constitucionais
Acceso en línea:	https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/8897
Aporte de:	Biblioteca Virtual - Publicaciones (UNL) de Universidad Nacional del Litoral

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spelling	I26-R133-article-88972020-07-30T16:55:14Z Direito econômico municipal: a “Constituição econômica” de Pouso Alegre, Minas Gerais Municipal economic law: the “economic constitution” in Pouso Alegre, Minas Gerais Teixeira Gonçalves, Gustavo Kallás Filho, Elias Economic Constitution Organic Law of the Pouso Alegre city Municipal Economic Law Municipality constitutional principles Constituição Econômica Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre Direito Econômico Municipal Município princípios constitucionais O presente estudo avalia a Ordem Econômica descrita na Constituição Federal de 1988 sob a perspectiva ideológica e prática da Constituição Econômica. Isto para averiguar se a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre - Minas Gerais, ao estabelecer as regras sobre a atividade econômica local, segue as características da Carta Magna, em especial se incorpora a temática da Constituição Econômica. O trabalho encontra sua relevância no papel ativo que o poder público local desempenha no âmbito das relações econômicas desenvolvidas na circunscrição do município. O artigo é produto de pesquisa bibliográfica voltada à compreensão da Constituição Econômica, concentrando a análise na Constituição de 1988 e na Lei Orgânica do município de Pouso Alegre. This paper aims to analyze the economic order as put forward by the 1988 Federal Constitution under the ideological and practical perspective of an Economic Constitution. The main goal is to verify if the Organic Law of the Pouso Alegre city, Minas Gerais state, in establishing rules regarding the local business activities, followed the framework of the Magna Carta, in particular if it incorporated the standards of an Economic Constitution. This paper shows its relevance in regard on the active role the local public power plays within the boundaries of the economic relations that happens within city limits. The paper is the product of a bibliographic research aimed to comprehend the Economic Constitution, focusing the analyses on the 1988 Constitution and the Organic Law of the Pouso Alegre city. Universidad Nacional del Litoral 2019-12-22 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/8897 10.14409/redoeda.v6i2.8897 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 6 Núm. 2 (2019): julio/diciembre; 175-187 Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol. 6 No. 2 (2019): July / December; 175-187 Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 6 n. 2 (2019): julho / dezembro; 175-187 2362-583X 10.14409/redoeda.v6i2 por https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/8897/12577
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