A incidência do princípio da indisponibilidade do interesse público nas transações judiciais envolvendo a Administração Pública

A indisponibilidade do interesse público é considerado um dos princípios regentes do regime jurídico-administrativo no Brasil. A partir de suas diversas hipóteses de aplicação, difundiu-se a equivocada ideia de que por força desse princípio a Administração Pública não estaria autorizada a realizar t...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Faria, Luzardo
Formato: Artículo revista
Lenguaje:Portugués
Publicado: Universidad Nacional del Litoral 2019
Materias:
public interest
unavailability
Public Administration
transaction
agreement
interesse público
indisponibilidade
Administração Pública
transação
acordo
Acceso en línea:https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/8851
Aporte de:
Biblioteca Virtual - Publicaciones (UNL) de Universidad Nacional del Litoral
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spelling I26-R133-article-88512020-07-30T16:55:46Z A incidência do princípio da indisponibilidade do interesse público nas transações judiciais envolvendo a Administração Pública The incidence of the principle of unavailability of the public interest in judicial transactions involving the Public Administration Faria, Luzardo public interest unavailability Public Administration transaction agreement interesse público indisponibilidade Administração Pública transação acordo A indisponibilidade do interesse público é considerado um dos princípios regentes do regime jurídico-administrativo no Brasil. A partir de suas diversas hipóteses de aplicação, difundiu-se a equivocada ideia de que por força desse princípio a Administração Pública não estaria autorizada a realizar transações para evitar ou encerrar litígios judiciais. O artigo objetiva estudar esse tema, focando no movimento da consensualização do Direito Administrativo e defendendo que a indisponibilidade do interesse público não apenas não deve ser encarada como um empecilho à realização desses acordos, como ele inclusive acaba por fomentar, em diversas situações, a solução não-adversarial para os conflitos. The unavailability of the public interest is considered one of the most important principles of the legal-administrative regim in Brazil. From its various hypotheses of application, it is frequently spread by those who work with Administrative Law a mistaken idea that, by virtue of this principle, the Public Administration would not be authorized to conduct transactions to prevent or terminate judicial disputes. The article aims to study this theme, focusing on the movement of consensualization of Administrative Law and arguing that the unavailability of the public interest not only should not be seen as a hindrance to the accomplishment of these agreements, but also as a legal norm that ends up promoting, in several situations, the non-adversarial solution to these conflicts. Universidad Nacional del Litoral 2019-06-29 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/8851 10.14409/redoeda.v6i1.8851 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 6 Núm. 1 (2019): enero/junio; 77-106 Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol. 6 No. 1 (2019): January / June; 77-106 Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 6 n. 1 (2019): janeiro/junho; 77-106 2362-583X 10.14409/redoeda.v6i1 por https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/8851/12634
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