The importance of the interpretation of the norms governing public administration for the proper identification of discretion
Despreparados, grande número dos agentes públicos brasileiros desconhecem a distinção entre lei e norma, ignoram as técnicas de interpretação jurídica. Como resultado, são incapazes de identificar a existência da discricionariedade e seus limites. Desprezam as peculiaridades de cada caso concreto (m...
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| Lenguaje: | Portugués |
| Publicado: |
Universidad Nacional del Litoral
2019
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I26-R133-article-87242020-07-30T16:55:59Z The importance of the interpretation of the norms governing public administration for the proper identification of discretion A importância da interpretação das normas disciplinadoras da administração pública para a devida identificação da discricionariedade Blanchet, Luiz Alberto interpretation discretion public administration disciplinary law public interest interpretação discricionariedade administração pública normas disciplinadoras interesse publico Despreparados, grande número dos agentes públicos brasileiros desconhecem a distinção entre lei e norma, ignoram as técnicas de interpretação jurídica. Como resultado, são incapazes de identificar a existência da discricionariedade e seus limites. Desprezam as peculiaridades de cada caso concreto (motivo fático da atuação do administrador público) e acabam alargando os limites de uma discricionariedade que em muitas situações nem existe. Porém, não é apenas o despreparo que impede a devida persecução do interesse público pelo agente, há também a imprudência, a precipitação, a indolência, a vaidade pessoal e apego ao poder, a incúria, a avidez, a ganância, e a corrupção. Entre os maus administradores públicos, enfim, exasperadamente disputam espaço os que deixam a população ao total abandono culposamente e os que o fazem dolosamente. O agente da Administração deve saber interpretar a norma, mas também a situação concreta (motivo de fato de sua atuação), sem o que, jamais identificará os reais limites da discricionariedade, a qual, além de ser menor diante do caso concreto, se corporifica de forma distinta conforme as peculiaridades juridicamente relevantes de cada situação a ser atendida. Unprepared, the majority of Brazilian public agents usually are unaware to distinguish law and juridical norm, they ignore the interpretation techniques. As a result, those public officials are unable to identify the existence and limits of discretion in a specific norm. They despise the peculiarities of each individual case (concrete reason of de administrative procedures) and they extend the limits of a discretion that often doesn’t exist. However, inaptitude is not the only obstruction of the public interest due satisfaction, there are other impediments: imprudence or rashness, hurry, indolence, personal vanity, adherence to individual power, carelessness, avidity, covetousness and corruption. The bad public administrators that damage advisedly the society dispute with those who damage inadvertently the collectivity. Public agents must know how to interpret the norms, but they must interpret also the concrete cases (concrete reasons of de administrative fulfilments), because both interpretations are important to identify the true limits of administrative discretion. In each individual concrete case, the discretion is lesser than it were in the norm in thesis, furthermore the administrative discretion manifests itself in a different way as the legally relevant peculiarities of each situation to be met. Universidad Nacional del Litoral 2019-06-29 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/8724 10.14409/redoeda.v6i1.8724 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 6 Núm. 1 (2019): enero/junio; 61-75 Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol. 6 No. 1 (2019): January / June; 61-75 Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 6 n. 1 (2019): janeiro/junho; 61-75 2362-583X 10.14409/redoeda.v6i1 por https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/8724/12633 |
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