A negociação de acordos administrativos à luz dos princípios da impessoalidade, publicidade e motivação

Este artigo aborda criticamente a aplicação dos princípios de impessoalidade, publicidade e motivação no contexto da celebração de acordos administrativos, instrumentos cada vez mais utilizados pela Administração Pública brasileira. Na primeira parte, discute‑se o princípio da impessoalidade à luz d...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Faria, Luzardo
Formato: Artículo revista
Lenguaje:pt_BR
Publicado: Universidad Nacional del Litoral 2025
Materias:
negotiation; administrative agreements; impersonality; publicity; motivation.
negociação; acordos administrativos; impessoalidade; publicidade; motivação.
Acceso en línea:https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/index/article/view/15099
Aporte de:
Biblioteca Virtual - Publicaciones (UNL) de Universidad Nacional del Litoral
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description Este artigo aborda criticamente a aplicação dos princípios de impessoalidade, publicidade e motivação no contexto da celebração de acordos administrativos, instrumentos cada vez mais utilizados pela Administração Pública brasileira. Na primeira parte, discute‑se o princípio da impessoalidade à luz das práticas negociais, demonstrando que a neutralidade absoluta é inviável quando a própria Administração figura como parte interessada. Propõe‑se, então, uma concepção de impessoalidade orientada pela participação igualitária de todos os interessados e pela adoção de mecanismos institucionais que reduzam o risco de captura por grupos privados. A segunda parte dedica‑se ao princípio da publicidade. Argumenta‑se que, para além da divulgação formal dos atos finais, é imprescindível a abertura ativa de todos os documentos e tratativas preparatórias em portais públicos, de modo a viabilizar o controle social e a segurança jurídica. Na terceira seção, analisa‑se o princípio da motivação conforme a Lei nº 9.784/1999, os arts. 20–22 da LINDB e o Decreto nº 9.830/2019, destacando a exigência de fundamentação explícita, clara, congruente e consequencialista. Defende-se a motivação da escolha das cláusulas negociais, da definição/quantificação de multas ou descontos e a ponderação de alternativas, assegurando racionalidade ao processo decisório. Conclui‑se que, embora os princípios da impessoalidade, publicidade e motivação mantenham sua centralidade normativa, sua efetiva observância em acordos administrativos requer adaptações interpretativas.
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spelling I26-R133-article-150992025-12-26T21:31:04Z A negociação de acordos administrativos à luz dos princípios da impessoalidade, publicidade e motivação Negotiation of administrative agreements in light of the principles of impartiality, publicity and motivation Faria, Luzardo negotiation; administrative agreements; impersonality; publicity; motivation. negociação; acordos administrativos; impessoalidade; publicidade; motivação. Este artigo aborda criticamente a aplicação dos princípios de impessoalidade, publicidade e motivação no contexto da celebração de acordos administrativos, instrumentos cada vez mais utilizados pela Administração Pública brasileira. Na primeira parte, discute‑se o princípio da impessoalidade à luz das práticas negociais, demonstrando que a neutralidade absoluta é inviável quando a própria Administração figura como parte interessada. Propõe‑se, então, uma concepção de impessoalidade orientada pela participação igualitária de todos os interessados e pela adoção de mecanismos institucionais que reduzam o risco de captura por grupos privados. A segunda parte dedica‑se ao princípio da publicidade. Argumenta‑se que, para além da divulgação formal dos atos finais, é imprescindível a abertura ativa de todos os documentos e tratativas preparatórias em portais públicos, de modo a viabilizar o controle social e a segurança jurídica. Na terceira seção, analisa‑se o princípio da motivação conforme a Lei nº 9.784/1999, os arts. 20–22 da LINDB e o Decreto nº 9.830/2019, destacando a exigência de fundamentação explícita, clara, congruente e consequencialista. Defende-se a motivação da escolha das cláusulas negociais, da definição/quantificação de multas ou descontos e a ponderação de alternativas, assegurando racionalidade ao processo decisório. Conclui‑se que, embora os princípios da impessoalidade, publicidade e motivação mantenham sua centralidade normativa, sua efetiva observância em acordos administrativos requer adaptações interpretativas. This article critically addresses the application of the principles of impartiality, publicity, and motivation in the context of the execution of administrative agreements, instruments increasingly used by the Brazilian Public Administration. The first part discusses the principle of impartiality in light of negotiation practices, demonstrating that absolute neutrality is unfeasible when the Administration itself appears as an interested party. The article then proposes a concept of impartiality guided by the equal participation of all interested parties and the adoption of institutional mechanisms that reduce the risk of capture by private groups. The second part focuses on the principle of publicity. It argues that, beyond the formal disclosure of final acts, the active disclosure of all documents and preparatory negotiations on public portals is essential to enable social oversight and legal certainty. The third section analyzes the principle of motivation, as defined in Law No. 9,784/1999, in articles 20–22 of LINDB and in Decree No. 9,830/2019, highlighting the requirement for explicit, clear, consistent, and consequentialist reasoning. The article advocates for the motivation behind the selection of negotiating clauses, the definition/quantification of fines or discounts, and the consideration of alternatives, ensuring rationality in the decision-making process. The conclusion is that, although the principles of impartiality, publicity, and motivation maintain their normative centrality, their effective observance in administrative agreements requires interpretative adaptations. Universidad Nacional del Litoral 2025-08-01 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/index/article/view/15099 10.14409/whcsv174 Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 12 n. 2 (2025): julho/dezembro; e286 Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol. 12 No. 2 (2025): July/December; e286 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 12 Núm. 2 (2025): julio/diciembre; e286 2362-583X 10.14409/5t7njk89 pt_BR https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/index/article/view/15099/20995 Derechos de autor 2025 Luzardo Faria http://creativecommons.org/licenses/by/4.0

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