Ne bis in idem versus independence between instances: real or putative conflict?

No centro da discussão sobre a viabilidade – ou não – de cumulação de imputações e sanções pelos mesmos fatos se encontra o chamado princípio da independência entre as instâncias. Analisa-se alguns dos eventos que circundaram a consagração de tal princípio; e, em vista do conteúdo e das implicações...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Silveira de Medeiros, Alice
Formato: Artículo revista
Lenguaje:Portugués
Publicado: Universidad Nacional del Litoral 2021
Materias:
public law
power
control
independence of instances
ne bis in idem
direito do estado
poder
controle
independência de instância
ne bis in idem.
Acceso en línea:https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/10670
Aporte de:
Biblioteca Virtual - Publicaciones (UNL) de Universidad Nacional del Litoral
id I26-R133-article-10670
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spelling I26-R133-article-106702022-02-10T14:18:28Z Ne bis in idem versus independence between instances: real or putative conflict? Ne bis in idem versus independência entre as instâncias: conflito real ou putativo? Silveira de Medeiros, Alice public law power control independence of instances ne bis in idem direito do estado poder controle independência de instância ne bis in idem. No centro da discussão sobre a viabilidade – ou não – de cumulação de imputações e sanções pelos mesmos fatos se encontra o chamado princípio da independência entre as instâncias. Analisa-se alguns dos eventos que circundaram a consagração de tal princípio; e, em vista do conteúdo e das implicações do que se convencionou chamar ne bis in idem, verifica-se acerca da (in)compatibilidade desses dois institutos e, então, propõem-se uma possível interpretação a partir da lei da colisão desenvolvida por Robert Alexy. At the center of the discussion about the viability – or not – of the accumulation of punishments and sanctions by the same facts is found the called principle of independence between the instances. One analyses some of the events that are related to the consecration of such principle; and, because of the content and of the implications of what has been agreed to be called ne bis in idem, it is verified that there is an incompatibility between these two institutes so, therefore, it is proposed that there should be a possible interpretation beginning from the collision law proposed by Robert Alexy. Universidad Nacional del Litoral 2021-12-30 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/10670 10.14409/redoeda.v8i2.10670 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 8 Núm. 2 (2021): julio/diciembre; 123-156 Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol. 8 No. 2 (2021): July/December; 123-156 Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 8 n. 2 (2021): julio/diciembre; 123-156 2362-583X 10.14409/redoeda.v8i2 por https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/10670/15292 Derechos de autor 2021 Alice Silveira de Medeiros
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