JUDICIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO: INTERFERÊNCIA JUDICIAL APROFUNDA DESIGUALDADE NO ACESSO EM CRECHE POR QUEM MAIS PRECISA DELE
O artigo trata da escalada de judicialização da educação pública municipal, voltando-se à defesa de uma lei que estabelece critérios para a ocupação de vagas em creche – o Programa “Creche com Fila Única”. Com base na Constituição Federal (CF), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei...
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Revista HISTEDBR On-Line
2014
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Consejo Latinoamericano de Ciencias Sociales |
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Educação Brasileira; educação infantil; creche; educação municipal; Limeira-SP Lombardi, José Claudinei JUDICIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO: INTERFERÊNCIA JUDICIAL APROFUNDA DESIGUALDADE NO ACESSO EM CRECHE POR QUEM MAIS PRECISA DELE |
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O artigo trata da escalada de judicialização da educação pública municipal, voltando-se à defesa de uma lei que estabelece critérios para a ocupação de vagas em creche – o Programa “Creche com Fila Única”. Com base na Constituição Federal (CF), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), desde o ponto de vista do gestor da educação, incursiona sobre as bases e fundamentos legais da educação infantil. Há um arraigado senso comum de interpretação jurídica que pressupõe que se deva tratar como iguais crianças que estão efetivamente em situação de desigualmente. Esses fazem a defesa da igualdade perante a lei, como a única ou a melhor forma de garantir direitos a todos indistintamente. Entretanto, como a sociedade capitalista está longe da pressuposta igualdade econômica, social e política, é preciso garantir a igualdade para os que são socialmente desiguais. Contrapondo-se ao senso comum jurídico e à repetição da tese que trata a creche como direito objetivo, líquido e certo, fundada no reconhecimento liberal da igualdade de todos perante a lei, defende-se a tese de que também no que diz respeito ao acesso de vaga em creche, deve-se adotar o princípio de garantir igualdade para os que são socialmente desiguais, estabelecendo critérios para as vagas nas creches municipais públicas. |
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