A nova lei de drogas e seus dilemas. Apontamentos para o estudo das formas de desigualdade presentes nos interstícios do ordenamento jurídico-penal brasileiro

De acordo com a assim chamada Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) ¿ que aboliu a pena de prisão para usuários de drogas flagrados neste delito ¿ difundiu-se na opinião pública, ao menos no primeiro momento, a idéia de que o ordenamento jurídico-penal brasileiro estaria caminhando para formas menos co...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Marcos Veríssimo
Formato: Artículo científico
Publicado: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul 2010
Materias:
Sociología
Nova Lei de Drogas
Desigualdade Social
Criminalização
Polícia
Ambiguidade
Acceso en línea:http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=74221650009
http://biblioteca.clacso.edu.ar/gsdl/cgi-bin/library.cgi?a=d&c=br/br-046&d=74221650009oai
Aporte de:
Red de Bibliotecas Virtuales de Ciencias Sociales (CLACSO) de Consejo Latinoamericano de Ciencias Sociales
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description De acordo com a assim chamada Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) ¿ que aboliu a pena de prisão para usuários de drogas flagrados neste delito ¿ difundiu-se na opinião pública, ao menos no primeiro momento, a idéia de que o ordenamento jurídico-penal brasileiro estaria caminhando para formas menos conservadoras de lidar com esta complexa questão. Contudo, o que pesquisadores que se dedicam ao tema têm tido a oportunidade de notar é que essa lei acabou implicando em um aval para que tais casos continuassem ¿ como sempre foram ¿ resolvidos, como se diz, na rua. E neste particular, dependendo da origem social (digamos assim) de quem é surpreendido usando drogas (e não da Lei), o tratamento dado pelos policiais poderia ir da extorsão (no caso de usuários de classe média) à aplicação de castigos físicos e morais (em se tratando de pessoas pobres ou favelados).
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